DOC. 143.9294.8000.0700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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