STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concurso público. Requisitos previstos no edital. Momento da exigência. Posse. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que - exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição - exige-se o cumprimento de requisito de habilitação para investidura em cargo público no momento da posse e não no da inscrição do concurso público. Precedentes.
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