DOC. 143.9332.7000.5000

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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