DOC. 143.9461.4000.1800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Alegada violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.

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