DOC. 143.9494.7000.2700

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pis e Cofins. Equiparação de regimes. Princípio da isonomia. Impossibilidade.

«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso.

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