DOC. 143.9592.1000.8500

STF. Habeas corpus. Constitucional. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Estreito envolvimento do adolescente com a criminalidade. Circunstâncias concretas do caso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação, quando praticados atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto.

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