TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (56 PORÇÕES DE COCAÍNA) - A DEFESA PRETENDE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E FIXADO O REGIME FECHADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - TRÁFICO EVIDENTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - COM RAZÃO O RECLAMO MINISTERIAL - BUSCOU NO TRÁFICO UM MEIO DE SUBSISTÊNCIA - ATIVIDADE ESPÚRIA EXERCIDA EM LOCAL PÚBLICO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA - COLOCADO EM LIBERDADE, VOLTOU AO TRÁFICO E FOI PRESO EM FLAGRANTE - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM APREÇO NÃO FOI PREVISTA PARA QUEM REITERA NOS TRILHOS DA CRIMINALIDADE - PENA RECALCULADA - A QUANTIDADE DE PENA OBSTA BENEFÍCIOS, COMO A PERMUTA E SURSIS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A NATUREZA ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS JUSTIFICA O REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELEVAR A PENA E FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA
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