DOC. 143.9783.6000.1000

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Ausência de controvérsia acerca de matéria constitucional.

«Hipótese em que divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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