STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no AI791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010), julgado sob a sistemática da repercussão geral. Servidor público. Desvio de função. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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