DOC. 143.9831.4003.4200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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