STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Imprensa oficial. Lei 11.177/1993 reenquadramento. Prescrição. Fundo de direito.
«1. A posição do Tribunal de origem não está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito.
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