STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recusa e omissão. Lei 7.347/1985, art. 10. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente.
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