DOC. 144.0035.9000.5200

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Revisão de valor fixado à título de danos morais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há repercussão geral no tema relativo à revisão de valor fixado à título de danos morais, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

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