DOC. 144.0035.9000.6500

STJ. Ação rescisória. Processual civil. Representação processual. Vício. Não ocorrência. Procurações constantes dos autos. Administrativo. Servidor público. Empregado celetista. Contribuição para instituto de previdência dos servidores públicos de Goiás. Ipasgo. Incorporação da empregadora. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão fundado em entendimento possível e razoável. Precedente específico no mesmo sentido. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada nulidade na representação processual dos autores, uma vez que as procurações que conferem poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória se encontram nos autos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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