DOC. 144.0042.7000.1300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo da Eletrobras. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária plena. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009). Alteração da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Eletrobras desprovido.

«1.A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da ilustre Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, pacificando a orientação de que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), e que os juros de mora são devidos a partir da citação até o efetivo pagamento, pois não se trata de ação de repetição de indébito, não incidindo, ao caso, a Súmula 188/STJ.

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