DOC. 144.0222.0000.1000

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Policial civil. Escrivão. Teste de aptidão física. Decadência. Prazo contado a partir do ato lesivo. Inocorrência. Precedentes. Exigência do taf. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Exigibilidade para as funções do cargo específico. Inexistência. Precedentes do STF. Direito líquido e certo verificado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta. A recorrente se insurge contra a juridicidade da exigência do teste de aptidão física, porquanto não haveria base legal para esta fase no momento da publicação do Edital SEAB 001/97.

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