STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso especial improvido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos para a correção de erro material.
«1.- Constatada incongruência entre a conclusão proclamada no julgamento da Medida Cautelar, de que constou, por equívoco, provimento do Recurso Especial, de que dependente a cautelar, e a conclusão correta, que foi de improvimento do Recurso Especial.
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