DOC. 144.0222.0000.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos não apreciados pelo julgado recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Sentença extra petita. Nulidade. Desconstituição das premissas assentadas pela corte local. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF.

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