STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão de instituição financeira. Inadimplência do contrato. Retorno ao status quo ante. Benfeitorias no veículo. Comprovação. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Equilíbrio contratual rompido. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o agravado comprovou os gastos com benfeitorias realizadas no veículo e que o ressarcimento de tais valores, visa evitar o enriquecimento ilícito do agravante. Para se concluir em sentido contrário ao que foi consignação pelo acórdão recorrido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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