DOC. 144.0222.0001.7900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão de instituição financeira. Inadimplência do contrato. Retorno ao status quo ante. Benfeitorias no veículo. Comprovação. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Equilíbrio contratual rompido. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o agravado comprovou os gastos com benfeitorias realizadas no veículo e que o ressarcimento de tais valores, visa evitar o enriquecimento ilícito do agravante. Para se concluir em sentido contrário ao que foi consignação pelo acórdão recorrido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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