DOC. 144.0222.0002.0300

STJ. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Internação de urgência. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Abusividade caracterizada. Súmula 302/STJ. Condenação por dano moral. Possibilidade. Moldura fática que revela intenso sofrimento da consumidora.

«1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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