STJ. Extinção da punibilidade. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Não implemento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
«1. In casu, verifica-se que não transcorreu o prazo apto a implementar a prescrição entre os marcos interruptivos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito