DOC. 144.0243.1000.1800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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