DOC. 144.0245.3000.0300

STJ. Agravo regimental contra decisão que determinou o arquivamento do feito proposto pelo ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental. Arquivamento a requerimento do ministério público. Lei 9.800/1999. Petição em original incompleta. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso.

«I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original.

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