DOC. 144.0245.3000.1900

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Grupo penitenciário do Estado do Amapá. Exame de aptidão física. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. O ato impugnado diz respeito à exigência contida no item IX do Edital 1/2010, que inclui como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá, a submissão dos candidatos a teste de capacidade física.

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