DOC. 144.0245.3000.2300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Possibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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