DOC. 144.0303.4000.4100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Execução. Excesso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matérias suscitáveis em embargos à execução. Legislação infraconstitucional. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Incidência da Súmula 279/STF).

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