DOC. 144.0560.7000.1000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Decreto 30.542/2011 do estado do Ceará. Protocolo ICMS 21/2011. Secretário estadual da fazenda. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência. Impetração contra Lei em tese. Inviabilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a impetrante combate disposições contidas em decreto estadual (Decreto 30.542/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011) que faz incidir ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outra Unidade da Federação por meio de comércio eletrônico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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