DOC. 144.0560.7000.4000

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014 e AgRg no AREsp 305.069/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014.

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