STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual «ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º�� (AgRg no AREsp 97.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012).
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