DOC. 144.0560.7000.5000

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Leasing. Competência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste prova de que o arrendamento mercantil tenha se realizado no Município exequente, razão pela qual não seria competente para a cobrança do ISS leasing. Assim, rever tal entendimento implica em reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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