DOC. 144.0560.7000.5200

STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).