DOC. 144.0560.7003.7000

STJ. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. Precedentes.

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