Carregando…

DOC. 144.0561.8000.2300

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Preparo. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção.

«1. De acordo com a dicção do CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito