DOC. 144.0561.8000.3200

STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. Nesses casos, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente do pagamento dentro do programa, implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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