DOC. 144.0695.5247.2259

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Marcos Vieira Saraiva foi condenado por roubo qualificado, receptação e outros crimes, com penas somando mais de sete anos de reclusão. A condenação transitou em julgado, e o réu busca revisão criminal alegando insuficiência probatória e pleiteando desclassificação para receptação e reconhecimento de confissão espontânea.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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