DOC. 144.0713.3000.6200

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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