DOC. 144.1150.0000.7500

TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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