DOC. 144.1211.0000.2200

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único do CPC/1973, art. 295, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional» (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29/9/11).

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