DOC. 144.1211.0000.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Nulidade da adjudicação. Ilegitimidade do executado. Inexistência de intimação do condomínio. Nova avaliação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ilegitimidade do executado para alegar a nulidade da adjudicação por ausência de intimação do condomínio e da necessidade de reavaliação do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.

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