DOC. 144.1211.0002.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração de indenização por danos morais.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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