DOC. 144.1211.0002.5800

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão de regime e extinção da primeira condenação. Teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Detração. Crimes cometidos após a prisão processual em outro processo. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Necessidade de cirurgia não comprovada. Indulto e comutação. Concessão do sursis. Prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. Cumprimento de parte da pena enclausurada. Ausência de comprovação. Requisito do Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI não preenchido. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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