STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (3) writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
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