STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização abstrata (adi 1.797/PE). Impertinência da invocação de tal decisão, como paradigma, para justificar o ajuizamento da reclamação. Inexistência de relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela examinada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Legitimidade dessa decisão. Recurso de agravo improvido.
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