DOC. 144.1225.0000.5800

STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Ausência de recolhimento. Interposição prematura do agravo regimental. Ausência de ratificação. Recurso extemporâneo. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata dos autos.

«I - O prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso.

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