STF. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ilegal e arma de fogo e tráfico de entorpecentes. Arts. 12, da Lei 10.826/2003, e 33 da Lei 11.343/2006. Absolvição. Apelação da defesa provida parcialmente para condenar pelo tráfico de drogas. HC no STJ pleiteando o restabelecimento da absolvição. Denegação. Reexame de fatos em provas. Vedação na via estreita do writ. Minorante do § 4º da Lei de drogas. Reincidência. Impossibilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, nada impedindo, no entanto, a análise das razões da impetração no afã de verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, a fortiori quando em jogo a liberdade.
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