DOC. 144.1262.0000.7600

STF. Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Detração penal. Alegação de tempo de prisão cautelar superior à pena definitiva. Expedição de guia de execução condicionada à prisão do condenado. Habeas corpus indeferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior: Precedentes.

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