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DOC. 144.1262.0000.8300

STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Alegação de provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Jurisprudência do STF. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Contrariamente ao alegado na inicial, verifica-se, da leitura cuidadosa dos autos, que o juízo de piso não condenou o recorrente com base exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial.

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