TJSP. Recurso inominado. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. ITCMD. Recolhimento do imposto observando-se, como base de cálculo, o valor de referência dos imóveis indicados pela Fazenda. - Impossibilidade. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09. Base de cálculo que deve incidir sobre o valor venal fixado pelo Município, na cobrança do IPTU. Pretensão da Fazenda de instaurar Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. ITCMD. Recolhimento do imposto observando-se, como base de cálculo, o valor de referência dos imóveis indicados pela Fazenda. - Impossibilidade. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/09. Base de cálculo que deve incidir sobre o valor venal fixado pelo Município, na cobrança do IPTU. Pretensão da Fazenda de instaurar procedimento administrativo de arbitramento - Lei Estadual 10.705/00, que não comporta guarida. Ausência de omissão ou má fé por parte do contribuinte. Repetição tributária devida. Consectários legais. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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