DOC. 144.1521.3000.1300

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.

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