DOC. 144.1521.3000.5400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional.

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